e-Cidadania

Estabelece critérios objetivos e competência dos Superintendentes Regionais do Trabalho para os atos de embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores e ainda confere-lhes responsabilidade pela padronização de orientações técnicas, destinadas a ações que possam resultar em embargos e interdições.