Consulta Pública
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Propõe afastar as restrições para compensação dos créditos com débitos de ICMS-ST (Substituição Tributária), ICMS-Importação e ICMS-DIFAL (Diferencial de alíquotas) e inclusão de dispositivos mais claros sobre os limites das atuações dos Estados na regulamentação do direito à utilização e transferência dos créditos acumulados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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