e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 535 de 2018

(PLS 535/2018)

Ver explicação da ementa

Permite que os recursos oriundos do Fundo Partidário poderão ser aplicados a multas de qualquer natureza aplicadas pelo poder público contra os partidos e contra seus filiados, no exercício das atividades políticas ou de propagandas eleitorais ou partidárias.

Autoria

Senador Roberto Requião (MDB/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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