e-Cidadania

Obriga a União a transferir ao Estado de Roraima, no exercício de 2018, na forma de parcela única, o valor de R$ 225.710.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil reais), após a abertura de crédito orçamentário, para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no Estado. Determina ao interventor federal a apresentação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União de plano programático de revisão de gastos, incluída agenda legislativa prioritária, contemplando alterações nas regras previdenciárias e no regime jurídico do servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional e contemplando medidas de redução de despesa, tais como a redução do quantitativo de cargos em comissão, a revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços, e a conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante. Estabelece a realização, por parte do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de auditoria fiscal no Estado de Roraima enquanto durar a intervenção.