Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), não poderão ser deduzidos os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?