Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna mais claro, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Poderes e seus órgãos auxiliares devem prestar contas dos limites de gastos com pessoais de maneira individualizada e independente de tal maneira que o Poder Executivo não seja responsabilizado por eventuais excessos salariais praticados pelos demais poderes ou por algum dos seus respectivos órgãos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?