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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 525 de 2018
(PLS 525/2018)
Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
Ver explicação da ementa
Autoriza a destinação de recursos do Funpen ao auxílio e capacitação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).
Autoria
Senador Guaracy Silveira (DC/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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