Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 108 de 1999
(PLS 108/1999)
FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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