Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa do autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?