Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 42 de 2018
(AVS 42/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2756/2018 - TCU, que trata de Monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento (TC 029.350/2017-4).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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