Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Inelegibilidades para tornar inelegível o membro do Conselho Tutelar durante o exercício da função e pelo prazo de 2 anos após o término do seu mandato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?