Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o perdimento, indisponibilidade, sequestro e apreensão de bens particulares utilizados em crimes de corrupção de menores, tráfico internacional de criança ou adolescente, e crimes contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente. Dispõe sobre o uso desses bens apreendidos pela polícia judiciária. Torna crime facilitar a prostituição ou a exploração sexual de criança ou adolescente, ou dificultar que este as abandone.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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