Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer o aumento de pena do delito de maus-tratos pela metade quando praticado contra pessoa menor de 6 anos e de um terço quando praticado contra pessoa de 6 a 14 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?