Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Atribui aos promotores de família e de infância e juventude competência para requisitar dados telefônicos e cadastrais em redes sociais, bem como requerer judicialmente o acesso às comunicações por esses meios, no caso de iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?