Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 492 de 2018
(PLS 492/2018)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar visitas íntimas a adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.
Autoria
CPI dos Maus-tratos - 2017
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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