Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 125 de 2018
(PLC 125/2018)
Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir às partes a utilização de correio eletrônico ou outra ferramenta similar com vistas à prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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