Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Infrações Ambientais para elevar a pena do tipo penal de prática de maus-tratos a animais e estabelecer multa a estabelecimentos comerciais que concorram para a prática de maus-tratos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?