Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 62 de 2018
(RCE 62/2018)
Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para promover consulta junto a entidades da sociedade civil a respeito do Projeto de Lei 106/2017, oriundo da Câmara dos Deputados, que visa acrescentar o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Autoria
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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