Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê procedimento formal de cobrança para os contribuintes de boa-fé, a ser realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), previamente ao encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?