e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 466 de 2018

(PLS 466/2018)

Ver explicação da ementa

Autoriza o Distrito Federal e os Municípios a instituir, por ato do poder executivo, programa de auxílio financeiro destinado exclusivamente à matrícula de crianças de 0 a 5 anos de idade em estabelecimentos de educação infantil.

Autoria

Senador José Serra (PSDB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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