Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica o regime jurídico de tributação dos planos de previdência privada e permite a aplicação de metade do saldo da conta vinculada ao FGTS em planos de benefícios de caráter previdenciário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?