Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que os crimes contra a vida cometidos por militar contra civil serão investigados pela polícia judiciária militar e, quando dolosos, julgados pelo Tribunal do Júri.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?