Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Federaliza o processo e o julgamento dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra agentes públicos, civis e militares, federais, estaduais e municipais da área de segurança pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?