Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza o juiz a, com base em laudo emitido por comissão técnica, determinar a internação compulsória para reincidentes em situação de rua que representem uma ameaça à integridade física de qualquer pessoa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?