e-Cidadania

Inclui o crime de abuso sexual contra criança ou adolescente entre os casos cuja suspeita deve ser comunicada ao Conselho Tutelar. O médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou educação básica deve comunicar à autoridade competente, sob pena de infração administrativa, as suspeitas de abuso sexual, castigo físico e tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.