e-Cidadania

Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o erro no preenchimento do nome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador; que o cancelamento da viagem ou a desistência do passageiro, por motivo de força maior, geram direito ao seu reembolso; e que, mesmo com o não comparecimento para o embarque, fica mantida a reserva para os trechos subsequentes.