e-Cidadania

Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para determinar a nova realização de laudo técnico das condições ambientais de trabalho e do perfil profissiográfico profissional do trabalhador, para fins de percepção da aposentadoria especial, sempre que ocorrerem modificações relevantes no ambiente de trabalho. Estabelece penalidade à empresa pela retenção do perfil profissiográfico profissional quando da rescisão do contrato de trabalho.