Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Mandado de Injunção, para aumentar para 15 dias o prazo de recurso contra a decisão de relator que indeferir a petição inicial considerada manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?