Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera as Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Juizados Especiais Federais para dispor sobre a criação dos juizados especializados em delitos informáticos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?