Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 110 de 2018
(PLC 110/2018)
Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Ver explicação da ementa
Altera as Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Juizados Especiais Federais para dispor sobre a criação dos juizados especializados em delitos informáticos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
25 3
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?