Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que não será decretada a revelia quando o réu que não comparecer à audiência de conciliação se fizer representar por advogado com poderes para transigir.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?