Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para permitir que municípios com até 70000 habitantes utilizem a receita corrente líquida como base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?