Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 425 de 2018
(PLS 425/2018)
Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a continuidade do pagamento aos dependentes habilitados do valor da aposentadoria ou auxílio-doença devido pelo Regime Geral de Previdência Social, até que seja deferida a pensão por morte.
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Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para determinar a continuidade do pagamento de aposentadoria ou auxílio-doença aos dependentes habilitados enquanto não autorizado o pagamento de pensão por morte.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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