Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal empreendida pela Fazenda Nacional tenha curso no âmbito da Justiça Federal, observando critérios de racionalidade, economicidade e eficiência ao ser estabelecido novo patamar para arquivamento de execuções
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?