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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 412 de 2018
(PLS 412/2018)
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e valores estabelecidos para remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Sistema Único de Saúde para determinar a divulgação anual dos critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial vigentes.
Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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