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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 2018
(PLN 44/2018)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.241.919.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Crédito destinado a Transferências a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 984 milhões - 79,2%); ao Ministério da Integração Nacional (R$ 139 milhões - 11,2%); ao INCRA (R$ 36 milhões - 2,9%); ao Fundo de Garantia à Exportação (R$ 35 milhões - 2,8%); à Secretaria Especial de Agricultura Familiar (R$ 24,5 milhões - 2%); ao Ministério das Relações Exteriores (R$ 10 milhões - 0,8%); dentre outros.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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