Consulta Pública
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O projeto destina dotação orçamentária à Justiça Federal (Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina/PI - 21,25% do valor do crédito) e à Justiça Eleitoral (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral - 78,75% do valor do crédito).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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