Consulta Pública
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O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Fazenda (Casa da Moeda - R$ 358 mil – 96,2% do valor do crédito); e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Fundação Nacional do Índio - FUNAI - R$ 14.155,920 – 3,8% do valor do crédito), com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União (2017)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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