Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 410 de 2018
(PLS 410/2018)
Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar o preenchimento de vagas com trabalhadores com idade superior a quarenta e cinco anos nos percentuais que especifica.
Autoria
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
35 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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