Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer que nenhum devedor perante a Fazenda Pública será privado do direito de exercer qualquer atividade da vida civil mediante autorização, permissão, concessão, credenciamento, licença, inscrição, identificação, habilitação ou manifestação, salvo quando decorrer de norma legal expressa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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