Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 396 de 2018
(PLS 396/2018)
Altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Ver explicação da ementa
Fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção de débitos trabalhistas da CLT.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
46 4
Este texto não é mais passível de votação.
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