Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Responsabilidade das Estatais, para exigir a prova de inexistência de débitos perante bancos e entidades de fomento relativos a empréstimos subsidiados, para fins de habilitação nas licitações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?