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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 389 de 2018
(PLS 389/2018)
Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Mediação, para estabelecer que, caso feita pela internet, a mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões deverá utilizar meios eletrônicos de áudio e vídeo.
Autoria
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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