Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 374 de 2018
(PLS 374/2018)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para considerar como incapaz de prover sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferir a três quintos do salário mínimo.
Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.728 70
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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