Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário a fim de estabelecer o prazo mínimo de 12 meses de mora do mutuário para a consolidação da propriedade do imóvel no fiduciário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?