Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera do Código de Trânsito Brasileiro para determinar a conversão da multa em advertência para o infrator primário e permitir a conversão de multa em participação em curso em segurança viária para o infrator reincidente no caso de infração de natureza leve ou média causada por ciclista ou pedestre.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?