Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Criminaliza a conduta de ofender ou constranger alguém com conotação sexual ou sexista a fim de intimidar, humilhar, insular ou desprezar a vítima.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?