Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer que a penhora de faturamento em acordo homologado judicialmente suspende a exigibilidade do crédito tributário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?