e-Cidadania

Altera a legislação eleitoral e partidária para aperfeiçoar os mecanismos preventivos e repressivos à corrupção eleitoral: i) só será concedida Certidão de Quitação Eleitoral aos candidatos que tiverem suas contas aprovadas; ii) aumenta para 180 dias o prazo da representação à Justiça Eleitoral pelo Ministério Público por irregularidades na arrecadação e gastos de campanha; iii) suspende o repasse do Fundo Partidário dos partidos políticos e coligações com candidatos condenados por abuso de poder econômico; iv) autoriza o Ministério Público a ajuizar Ação Civil Pública eleitoral, fora do período eleitoral, e a instaurar inquérito civil público eleitoral ; e v) acrescenta o abuso de poder político entre as hipóteses de cabimento da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo, que observará o rito da ação de investigação eleitoral.