Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 29 de 2018
(AVS 29/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 1685/2018 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Decisão Normativa-TCU nº 169/2018, que fixa os coeficientes das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados para o exercício de 2019 (TC 018.435/2018-1).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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