Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que todo feriado municipal, estadual ou distrital será estendido aos órgãos ou entidades da
administração pública federal das respectivas localidades.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?